http://extra.globo.com/noticias/extra-e ... 65229.html
Mesmo com toda a polêmica em torno das isenções fiscais concedidas pelo governo do Rio de Janeiro nos últimos anos, o o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) achou por bem enviar à Alerj, nesta quarta-feira, um projeto de lei para que o estado abra mão de R$ 650 milhões de ICMS, em favor da fabricante de bebidas Ambev.
O PL 2543/2017 se refere à construção de uma nova fábrica da empresa em Santa Cruz, na Zona Oeste, para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.
"A instalação da Unidade Industrial no Rio de janeiro é resultado de intensa negociação com os dirigentes da empresa, uma vez que o Projeto é disputado pelo México, que oferece inúmeros incentivos para que este lá se localize", justifica Pezão no documento.
O governador ainda pede aos deputados que o projeto tramite em regime de urgência.
O governo do Rio de Janeiro argumenta que o projeto de lei não gera impacto sobre as receitas atuais, apenas sobre o ICMS que passará a ser devido caso a fábrica seja efetivamente construída. Além disso, a instalação geraria 200 empregos diretos. Leia a nota na íntegra:
"- O Projeto de Lei enviado à Alerj trata de novo enquadramento da Ambev a um teto adicional, de R$ 650 milhões, de financiamento no âmbito do Fundes*, para implantação de uma fábrica de latas no Brasil, especificamente no bairro de Santa Cruz (RJ);
- O que isso significa? Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a empresa tenha acesso ao financiamento, não pagará imediatamente o ICMS incremental para pagar o imposto no futuro, de acordo com prazo a ser definido no contrato;
- O ICMS é incremental porque, como se trata de um novo investimento, ainda não há nenhum ICMS, relativo a esse empreendimento, sendo gerado no Estado. Ou seja, se a fábrica não for instalada no Rio, não será recolhido nenhum ICMS relativo a ela, nem agora e nem no futuro. Não há nenhuma isenção ou renúncia de ICMS no financiamento solicitado, não há impacto negativo em qualquer outra fonte;
- O financiamento de R$ 650 milhões é equivalente ao teto do investimento previsto. Ou seja, se o investimento da empresa for, por exemplo, limitado a R$ 600 milhões, o financiamento é imediatamente reduzido a esse valor. A empresa só terá direito ao financiamento se a fábrica for efetivamente instalada;
- Esse empreendimento está sendo disputado por outros países, além do Brasil. Caso não seja concedido o financiamento do investimento, a empresa poderá deslocar o empreendimento para outro local. Se o financiamento for aprovado, a fábrica deverá ser instalada no bairro de Santa Cruz, ao lado da fábrica de cerveja da Ambev, gerando 200 empregos diretos.
Mesmo com toda a polêmica em torno das isenções fiscais concedidas pelo governo do Rio de Janeiro nos últimos anos, o o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) achou por bem enviar à Alerj, nesta quarta-feira, um projeto de lei para que o estado abra mão de R$ 650 milhões de ICMS, em favor da fabricante de bebidas Ambev.
O PL 2543/2017 se refere à construção de uma nova fábrica da empresa em Santa Cruz, na Zona Oeste, para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.
"A instalação da Unidade Industrial no Rio de janeiro é resultado de intensa negociação com os dirigentes da empresa, uma vez que o Projeto é disputado pelo México, que oferece inúmeros incentivos para que este lá se localize", justifica Pezão no documento.
O governador ainda pede aos deputados que o projeto tramite em regime de urgência.
O governo do Rio de Janeiro argumenta que o projeto de lei não gera impacto sobre as receitas atuais, apenas sobre o ICMS que passará a ser devido caso a fábrica seja efetivamente construída. Além disso, a instalação geraria 200 empregos diretos. Leia a nota na íntegra:
"- O Projeto de Lei enviado à Alerj trata de novo enquadramento da Ambev a um teto adicional, de R$ 650 milhões, de financiamento no âmbito do Fundes*, para implantação de uma fábrica de latas no Brasil, especificamente no bairro de Santa Cruz (RJ);
- O que isso significa? Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a empresa tenha acesso ao financiamento, não pagará imediatamente o ICMS incremental para pagar o imposto no futuro, de acordo com prazo a ser definido no contrato;
- O ICMS é incremental porque, como se trata de um novo investimento, ainda não há nenhum ICMS, relativo a esse empreendimento, sendo gerado no Estado. Ou seja, se a fábrica não for instalada no Rio, não será recolhido nenhum ICMS relativo a ela, nem agora e nem no futuro. Não há nenhuma isenção ou renúncia de ICMS no financiamento solicitado, não há impacto negativo em qualquer outra fonte;
- O financiamento de R$ 650 milhões é equivalente ao teto do investimento previsto. Ou seja, se o investimento da empresa for, por exemplo, limitado a R$ 600 milhões, o financiamento é imediatamente reduzido a esse valor. A empresa só terá direito ao financiamento se a fábrica for efetivamente instalada;
- Esse empreendimento está sendo disputado por outros países, além do Brasil. Caso não seja concedido o financiamento do investimento, a empresa poderá deslocar o empreendimento para outro local. Se o financiamento for aprovado, a fábrica deverá ser instalada no bairro de Santa Cruz, ao lado da fábrica de cerveja da Ambev, gerando 200 empregos diretos.
