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Táxi e aplicativos de transporte
Uber , 99 , Táxi.Rio , SP Táxi , etc.
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Táxi e aplicativos de transporte
Isso aí é ótimo para as plataformas afastarem a tese de vínculo empregatício. Com o motorista e os passageiros podendo negociar o valor da corrida, o app se torna realmente apenas um intermediador.
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O que mais está acontecendo é o seguinte : a pessoa tem um amigo ou parente que é motorista de aplicativo, e aí combina com essa pessoa (por WhatsApp ou Telegram) um determinado horário para ir em um lugar e aí paga essa pessoa o valor de uma corrida e o motorista fica como se fosse um motorista particular e fica com todo o dinheiro pra ele (sem a intermediação da empresa de aplicativo).
E sobre a questão de alimentos, tem algumas pessoas que fazem comida e contratam um motorista para fazer todas as entregas em um determinado horário, e a pessoa combina de comprar a comida com a pessoa também via WhatsApp ou Telegram.
E se quiserem aumentar absurdamente o preço das entregas, vai ter muita empresa saindo do iFood e voltando a vender comida apenas pelo telefone, porque para o consumidor pode ficar impraticável.
Alguns restaurantes já cobram valores bem altos para a entrega (como Abraccio e Outback, que compram 14 reais só pela entrega, fora outros lugares que são ainda mais caros).
O Rappi eu acho que tem grande chance de sairem do Brasil, pois pedir comida por esse aplicativo já é absurdamente caro, com essa lei que o Luiz Marinho quer impor, acho que as pessoas vão desistir de pedir comida no Rappi.
E sobre a questão de alimentos, tem algumas pessoas que fazem comida e contratam um motorista para fazer todas as entregas em um determinado horário, e a pessoa combina de comprar a comida com a pessoa também via WhatsApp ou Telegram.
E se quiserem aumentar absurdamente o preço das entregas, vai ter muita empresa saindo do iFood e voltando a vender comida apenas pelo telefone, porque para o consumidor pode ficar impraticável.
Alguns restaurantes já cobram valores bem altos para a entrega (como Abraccio e Outback, que compram 14 reais só pela entrega, fora outros lugares que são ainda mais caros).
O Rappi eu acho que tem grande chance de sairem do Brasil, pois pedir comida por esse aplicativo já é absurdamente caro, com essa lei que o Luiz Marinho quer impor, acho que as pessoas vão desistir de pedir comida no Rappi.
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Quase todo pedido que eu faço pelo iFood é entregue com motoboy do próprio estabelecimento.
Os maiores prejudicados com esse tipo de medida são os estabelecimentos pequenos, que não conseguem contratar um motoboy próprio, pois a demanda de entregas é baixa. Mas já tem várias terceirizadas oferecendo esse tipo de prestação de serviço, como a Bee Delivery. Por mais que o governo imponha dificuldades, esse tipo de serviço está consolidado e não vai morrer. O prejudicado vai ser o consumidor, que vai acabar pagando a conta.
Os maiores prejudicados com esse tipo de medida são os estabelecimentos pequenos, que não conseguem contratar um motoboy próprio, pois a demanda de entregas é baixa. Mas já tem várias terceirizadas oferecendo esse tipo de prestação de serviço, como a Bee Delivery. Por mais que o governo imponha dificuldades, esse tipo de serviço está consolidado e não vai morrer. O prejudicado vai ser o consumidor, que vai acabar pagando a conta.
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Aqui no Rio é bem dividido, alguns restaurantes e lanchonetes realmente tem seus próprios entregadores, mas outras não tem (e a entrega é sempre por um entregador vinculado ao iFood).
Tem algumas lanchonetes que só usam entregador próprio para fazer entregas dentro do próprio bairro, para outro bairro aí só o entregador do iFood mesmo.
Geralmente os lugares que aceitam pagamento em dinheiro tem entregador próprio (mas tem restaurantes como o próprio Outback, que tem entregador próprio, mas você tem que pagar pelo APP, pois não aceita pagamento em dinheiro).
Antigamente, quando existia o Uber Eats, era bom pois alguns restaurantes aceitavam o pagamento em dinheiro. E depois que acabou, vários desses restaurantes só aceitam agora pagamento antecipado pelo APP.
Achava o Uber Eats bem melhor que o Rappi, por exemplo.
Tem algumas lanchonetes que só usam entregador próprio para fazer entregas dentro do próprio bairro, para outro bairro aí só o entregador do iFood mesmo.
Geralmente os lugares que aceitam pagamento em dinheiro tem entregador próprio (mas tem restaurantes como o próprio Outback, que tem entregador próprio, mas você tem que pagar pelo APP, pois não aceita pagamento em dinheiro).
Antigamente, quando existia o Uber Eats, era bom pois alguns restaurantes aceitavam o pagamento em dinheiro. E depois que acabou, vários desses restaurantes só aceitam agora pagamento antecipado pelo APP.
Achava o Uber Eats bem melhor que o Rappi, por exemplo.
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https://oglobo.globo.com/economia/notic ... acao.ghtml
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que representa empresas como a Uber, 99 e Buser — informou que o governo federal e os apps de transporte de passageiros chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima e a contribuição previdenciária dos motoristas.
Porém, apenas quando tiver um acordo, o texto poderá ser enviado ao Congresso.
O consenso é sobre o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada — ou seja, pelo tempo rodado, e não pelo tempo em que o motorista fica logado no app à espera das corridas.
Já a contribuição ao INSS será de 20 % para as empresas, e de 7,5%, para os trabalhadores, incidindo sobre 25 % do rendimento dos trabalhadores.
Dessa maneira, com a remuneração de R$ 30, as alíquotas seriam aplicadas sobre R$ 7,50.
O GLOBO tentou contato com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, mas não obteve retorno.
-A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que representa empresas como a Uber, 99 e Buser — informou que o governo federal e os apps de transporte de passageiros chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima e a contribuição previdenciária dos motoristas.
Porém, apenas quando tiver um acordo, o texto poderá ser enviado ao Congresso.
O consenso é sobre o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada — ou seja, pelo tempo rodado, e não pelo tempo em que o motorista fica logado no app à espera das corridas.
Já a contribuição ao INSS será de 20 % para as empresas, e de 7,5%, para os trabalhadores, incidindo sobre 25 % do rendimento dos trabalhadores.
Dessa maneira, com a remuneração de R$ 30, as alíquotas seriam aplicadas sobre R$ 7,50.
O GLOBO tentou contato com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, mas não obteve retorno.
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https://www.uol.com.br/carros/colunas/p ... -menos.htm
Profissionais que trabalham no Uber e na 99 estimam que as corridas vão ficar mais caras.
E o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.
Ou seja, motoristas ganhariam menos dinheiro e os passageiros pagariam mais caro.
Profissionais que trabalham no Uber e na 99 estimam que as corridas vão ficar mais caras.
E o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.
Ou seja, motoristas ganhariam menos dinheiro e os passageiros pagariam mais caro.
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É relação de oferta e demanda. Não adianta a Uber querer pagar salário mínimo porque não vai conseguir preencher o quadro de prestadores de serviço.
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Por isso que é melhor deixar como está.
Se o governo quiser, poderia criar um aplicativo de carros próprio ligado ao governo e os motoristas que quisessem se filiar a um sindicato e pagar previdência, INSS e tudo que o Luiz Marinho falou, que entrassem para ser motoristas apenas desse serviço de aplicativo novo, ligado ao governo federal e apoiado pela CUT.
Se o governo quiser, poderia criar um aplicativo de carros próprio ligado ao governo e os motoristas que quisessem se filiar a um sindicato e pagar previdência, INSS e tudo que o Luiz Marinho falou, que entrassem para ser motoristas apenas desse serviço de aplicativo novo, ligado ao governo federal e apoiado pela CUT.
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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... otoristas/
A regulamentação do trabalho por aplicativos, apresentada em projeto de lei complementar pelo governo de Lula (PT), contém "paradoxos" e "incongruências", além de restringir a autonomia dos motoristas, segundo avaliação de especialistas.
O advogado e consultor Eduardo Pastore vê um "grande paradoxo" no texto, que começa definindo o trabalhador como autônomo, mas, a partir do terceiro artigo, passa a regular a relação como se fosse baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São estabelecidos critérios como jornada mínima, valor fixo da hora com base no salário mínimo, além de contribuição previdenciária – deduzida na fonte e recolhida pelas empresas – e criação de sindicato da categoria. O texto também define parâmetros para o desligamento ou suspensão do motorista da plataforma.
"A conclusão é que tem tanta amarra, tanta regra, que o trabalhador não é um autônomo coisa nenhuma. É uma relação ultrarregulada, com carga horária, remuneração e Previdência", disse o advogado.
Bruna Pereira Longhi, do Rocha Pombo & Andrade Advogados, avalia que o projeto tem "cara de CLT e restrições de CLT, mas tenta camuflar uma relação com as mesmas consequências trabalhistas, sem trazer todos os benefícios da modalidade".
O projeto explicita que não deve existir uma relação de exclusividade do motorista com a plataforma. Mas, ao estabelecer jornada mínima de oito horas e máxima de 12 horas, o texto não deixa claro como a carga horária pode ser dividida entre duas ou mais plataformas.
"Há muitos pontos que geram dúvida. A aplicação da não exclusividade é frágil, traz contradições. Autonomia seria os motoristas terem a possibilidade de trabalhar quantas horas quiserem e para qual aplicativo desejarem. "Se o motorista quiser fazer oito horas numa plataforma e quatro em outra, pode? Se quiser fazer oito em cada uma, como você faz ? Como você consegue, inclusive, computar ? Porque tem todo um mecanismo de controle de jornada para poder adquirir esses direitos".
Para o consultor, o trabalhador pode acabar trabalhando 12 horas para uma só plataforma, o que vai abrir brechas para a judicialização. "O motorista pode sentir que, na prática, está sendo exclusivo e reivindicar o vínculo empregatício", afirma. "Exatamente o ponto que o projeto deveria pacificar".
Outro ponto que restringe a independência dos motoristas, é a criação das entidades sindicais de trabalhadores e patrões, que deverão celebrar os acordos coletivos e representar as partes em ações na Justiça.
"A lei estabelece que as cláusulas negociadas em convenções e aprovadas em assembleia não poderão ser revogadas em caráter individual. Ou seja, o trabalhador vai ficar submetido ao que for estabelecido nas negociações, refém de regras firmadas em acordo coletivo. A autonomia aí já fica comprometida", explica.
O especialista lembra que sindicatos representam trabalhadores celetistas, não autônomos. "É outro paradoxo, outra contradição. O governo está tentando aproximar esse trabalhador dos sindicatos, que vão fazer negociação coletiva, buscar mais direitos. E vão cobrar a parte deles, com contribuições. Os próprios motoristas da Uber dizem não querer isso. Para eles está bom do jeito que está, ganhando bem. Não querem pagar sindicato", diz.
As alíquotas previdenciárias também são ponto de questionamento. O trabalhador pagará 7,5% sobre o “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.
Na avaliação do advogado, trata-se de um custo alto para as plataformas, especialmente porque motoristas, ao contrário de entregadores de motocicletas, se acidentam pouco e requerem menos o uso do Sistema Único de Saúde (SUS) e de auxílios pagos pelo INSS. "Pagar 20% de Previdência Social para esse povo todo pode inviabilizar o negócio. É uma pancada forte", afirma.
Bruna Longhi acredita que é muito improvável que as empresas arquem com este custo previdenciário, o que deve reduzir o valor da corrida para os motoristas e, em último caso, aumentar o valor do serviço ao consumidor. O projeto prevê R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo R$ 8,02 relativos às corridas e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista. Assim, a remuneração mensal será de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
"O valor estabelecido é por hora trabalhada, e não por hora que ele fica disponível no aplicativo. O motorista vai sair de cobrança de viagens para receber o valor de hora rodada, com limitação de tempo. O valor pode variar no final dependendo da quantidade de horas que ele vai trabalhar. A empresa, justamente, pode pensar, 'eu vou diminuir o valor de viagem, e garantir que apenas o mínimo seja pago'. Assim vai repassar esses 20%. Estas disposições ficaram muito imprecisas no projeto", diz o especialista.
Denis Moura, diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp), que congrega 30 associações e representa cerca de 100 mil motoristas no país, diz que o projeto limita os ganhos do motorista e tira a autonomia, "que já era pouca". "A empresa vai dividir as corridas entre os motoristas de forma que todos vão receber só a hora mínima", afirma.
Para ele, o projeto é "extremamente" ruim para o trabalhador e o usuário, que vão acabar arcando com as contribuições.
"Que fique claro que essa história de que a empresa vai pagar 20% do INSS é 'conversa fiada', pura, porque as empresas não declaram quanto que é a tarifa. Você, como passageiro, não sabe o quanto paga de tarifa pela corrida. O motorista também não sabe", diz.
"A taxa descontada em cada corrida varia de 20% a 40%, às vezes até 50% do valor pago pelo usuário. Se a empresa manipula o preço da viagem, porque ninguém sabe qual é a tarifa dos aplicativos, obviamente ele vai manipular os 20% e quem vai pagar isso é o motorista e também o passageiro", acrescenta.
Além disso, o especialista alega que a alíquota total de 27,5% dá ao motorista direito à mesma seguridade que ele teria sendo Microempreendedor Individual (MEI). Mas este recolhe muito menos : nas atividades de comércio, serviços e indústria, a contribuição previdenciária do MEI é de 5%; para o MEI caminhoneiro, 12%.
"O projeto torna o governo o "sócio majoritário" dos aplicativos [por conta das contribuições previdenciárias]", diz o diretor da Fembrapp.
Para o diretor da Fembrapp, os termos do projeto foram estabelecidos com anuência das empresas e de sindicatos que não têm representatividade efetiva dos trabalhadores.
"Quando criou o grupo de trabalho, o governo visava conversar só com os sindicatos estabelecidos, a maioria esmagadora sem motorista de aplicativo no seu corpo. Mas era com quem o governo gostaria de falar. Eles se transformaram artificialmente em sindicatos da categoria. Nós [da Fembrapp] tivemos que forçar nossa entrada no grupo do Ministério [do Trabalho]", afirma.
Protestos de motoristas contra o projeto tem acontecido em cidades do país, como Goiânia, Belo Horizonte, Manaus e Brasília.
No Rio de Janeiro, há mobilização marcada para 26 de março e em São Paulo, para o dia 2 de abril.
O diretor da Fembrapp informa que um grupo de motoristas vai visitar os gabinetes de parlamentares em Brasília para tratar do tema.
O projeto tramita em regime de urgência constitucional, o que significa que Câmara e Senado terão 45 dias cada para votar a matéria.
A prioridade do grupo é tentar retirar o pedido de urgência, que é uma forma de atropelar as discussões. "Demoraram um ano para fazer e agora querem votar com urgência ? É para não dar tempo de reagir. Mas a gente vai tentar derrubar o projeto", diz. "Não compensa nem fazer emendas", afirma o diretor da Fembrapp.
A regulamentação do trabalho por aplicativos, apresentada em projeto de lei complementar pelo governo de Lula (PT), contém "paradoxos" e "incongruências", além de restringir a autonomia dos motoristas, segundo avaliação de especialistas.
O advogado e consultor Eduardo Pastore vê um "grande paradoxo" no texto, que começa definindo o trabalhador como autônomo, mas, a partir do terceiro artigo, passa a regular a relação como se fosse baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São estabelecidos critérios como jornada mínima, valor fixo da hora com base no salário mínimo, além de contribuição previdenciária – deduzida na fonte e recolhida pelas empresas – e criação de sindicato da categoria. O texto também define parâmetros para o desligamento ou suspensão do motorista da plataforma.
"A conclusão é que tem tanta amarra, tanta regra, que o trabalhador não é um autônomo coisa nenhuma. É uma relação ultrarregulada, com carga horária, remuneração e Previdência", disse o advogado.
Bruna Pereira Longhi, do Rocha Pombo & Andrade Advogados, avalia que o projeto tem "cara de CLT e restrições de CLT, mas tenta camuflar uma relação com as mesmas consequências trabalhistas, sem trazer todos os benefícios da modalidade".
O projeto explicita que não deve existir uma relação de exclusividade do motorista com a plataforma. Mas, ao estabelecer jornada mínima de oito horas e máxima de 12 horas, o texto não deixa claro como a carga horária pode ser dividida entre duas ou mais plataformas.
"Há muitos pontos que geram dúvida. A aplicação da não exclusividade é frágil, traz contradições. Autonomia seria os motoristas terem a possibilidade de trabalhar quantas horas quiserem e para qual aplicativo desejarem. "Se o motorista quiser fazer oito horas numa plataforma e quatro em outra, pode? Se quiser fazer oito em cada uma, como você faz ? Como você consegue, inclusive, computar ? Porque tem todo um mecanismo de controle de jornada para poder adquirir esses direitos".
Para o consultor, o trabalhador pode acabar trabalhando 12 horas para uma só plataforma, o que vai abrir brechas para a judicialização. "O motorista pode sentir que, na prática, está sendo exclusivo e reivindicar o vínculo empregatício", afirma. "Exatamente o ponto que o projeto deveria pacificar".
Outro ponto que restringe a independência dos motoristas, é a criação das entidades sindicais de trabalhadores e patrões, que deverão celebrar os acordos coletivos e representar as partes em ações na Justiça.
"A lei estabelece que as cláusulas negociadas em convenções e aprovadas em assembleia não poderão ser revogadas em caráter individual. Ou seja, o trabalhador vai ficar submetido ao que for estabelecido nas negociações, refém de regras firmadas em acordo coletivo. A autonomia aí já fica comprometida", explica.
O especialista lembra que sindicatos representam trabalhadores celetistas, não autônomos. "É outro paradoxo, outra contradição. O governo está tentando aproximar esse trabalhador dos sindicatos, que vão fazer negociação coletiva, buscar mais direitos. E vão cobrar a parte deles, com contribuições. Os próprios motoristas da Uber dizem não querer isso. Para eles está bom do jeito que está, ganhando bem. Não querem pagar sindicato", diz.
As alíquotas previdenciárias também são ponto de questionamento. O trabalhador pagará 7,5% sobre o “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.
Na avaliação do advogado, trata-se de um custo alto para as plataformas, especialmente porque motoristas, ao contrário de entregadores de motocicletas, se acidentam pouco e requerem menos o uso do Sistema Único de Saúde (SUS) e de auxílios pagos pelo INSS. "Pagar 20% de Previdência Social para esse povo todo pode inviabilizar o negócio. É uma pancada forte", afirma.
Bruna Longhi acredita que é muito improvável que as empresas arquem com este custo previdenciário, o que deve reduzir o valor da corrida para os motoristas e, em último caso, aumentar o valor do serviço ao consumidor. O projeto prevê R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo R$ 8,02 relativos às corridas e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista. Assim, a remuneração mensal será de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
"O valor estabelecido é por hora trabalhada, e não por hora que ele fica disponível no aplicativo. O motorista vai sair de cobrança de viagens para receber o valor de hora rodada, com limitação de tempo. O valor pode variar no final dependendo da quantidade de horas que ele vai trabalhar. A empresa, justamente, pode pensar, 'eu vou diminuir o valor de viagem, e garantir que apenas o mínimo seja pago'. Assim vai repassar esses 20%. Estas disposições ficaram muito imprecisas no projeto", diz o especialista.
Denis Moura, diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp), que congrega 30 associações e representa cerca de 100 mil motoristas no país, diz que o projeto limita os ganhos do motorista e tira a autonomia, "que já era pouca". "A empresa vai dividir as corridas entre os motoristas de forma que todos vão receber só a hora mínima", afirma.
Para ele, o projeto é "extremamente" ruim para o trabalhador e o usuário, que vão acabar arcando com as contribuições.
"Que fique claro que essa história de que a empresa vai pagar 20% do INSS é 'conversa fiada', pura, porque as empresas não declaram quanto que é a tarifa. Você, como passageiro, não sabe o quanto paga de tarifa pela corrida. O motorista também não sabe", diz.
"A taxa descontada em cada corrida varia de 20% a 40%, às vezes até 50% do valor pago pelo usuário. Se a empresa manipula o preço da viagem, porque ninguém sabe qual é a tarifa dos aplicativos, obviamente ele vai manipular os 20% e quem vai pagar isso é o motorista e também o passageiro", acrescenta.
Além disso, o especialista alega que a alíquota total de 27,5% dá ao motorista direito à mesma seguridade que ele teria sendo Microempreendedor Individual (MEI). Mas este recolhe muito menos : nas atividades de comércio, serviços e indústria, a contribuição previdenciária do MEI é de 5%; para o MEI caminhoneiro, 12%.
"O projeto torna o governo o "sócio majoritário" dos aplicativos [por conta das contribuições previdenciárias]", diz o diretor da Fembrapp.
Para o diretor da Fembrapp, os termos do projeto foram estabelecidos com anuência das empresas e de sindicatos que não têm representatividade efetiva dos trabalhadores.
"Quando criou o grupo de trabalho, o governo visava conversar só com os sindicatos estabelecidos, a maioria esmagadora sem motorista de aplicativo no seu corpo. Mas era com quem o governo gostaria de falar. Eles se transformaram artificialmente em sindicatos da categoria. Nós [da Fembrapp] tivemos que forçar nossa entrada no grupo do Ministério [do Trabalho]", afirma.
Protestos de motoristas contra o projeto tem acontecido em cidades do país, como Goiânia, Belo Horizonte, Manaus e Brasília.
No Rio de Janeiro, há mobilização marcada para 26 de março e em São Paulo, para o dia 2 de abril.
O diretor da Fembrapp informa que um grupo de motoristas vai visitar os gabinetes de parlamentares em Brasília para tratar do tema.
O projeto tramita em regime de urgência constitucional, o que significa que Câmara e Senado terão 45 dias cada para votar a matéria.
A prioridade do grupo é tentar retirar o pedido de urgência, que é uma forma de atropelar as discussões. "Demoraram um ano para fazer e agora querem votar com urgência ? É para não dar tempo de reagir. Mas a gente vai tentar derrubar o projeto", diz. "Não compensa nem fazer emendas", afirma o diretor da Fembrapp.
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Qual é a fonte disso aí?
Porque as informações estão bem distorcidas. O projeto não fala nada de FGTS (que nunca é descontado do trabalhador), a alíquota de INSS não é de 9%, e o imposto de renda incide sobre os rendimentos independente do projeto existir ou não. Que eu saiba o projeto também não prevê férias, décimo terceiro e outros encargos
https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jami ... -aqui.html
Porque as informações estão bem distorcidas. O projeto não fala nada de FGTS (que nunca é descontado do trabalhador), a alíquota de INSS não é de 9%, e o imposto de renda incide sobre os rendimentos independente do projeto existir ou não. Que eu saiba o projeto também não prevê férias, décimo terceiro e outros encargos
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https://oglobo.globo.com/economia/notic ... ssao.ghtml
Motoristas de aplicativos realizam um protesto contra a nova proposta do governo Lula e do ministro Luiz Marinho que visa regulamentar a profissão nesta terça-feira.
Os profissionais reivindicam um maior valor de remuneração básica do que o previsto de R$ 32,10 por hora, que está no projeto de lei complementar 12/2024.
Associações de todos os estados estão participando, de acordo com a Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), organizadora da manifestação.
— É preciso que os deputados e senadores ouçam a nossa voz para que não aprovem esse projeto de lei, que na verdade, não traz benefício nenhum para nós motoristas — disse o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo do Brasil do Rio de Janeiro em vídeo postado em rede social.
Motoristas de aplicativos realizam um protesto contra a nova proposta do governo Lula e do ministro Luiz Marinho que visa regulamentar a profissão nesta terça-feira.
Os profissionais reivindicam um maior valor de remuneração básica do que o previsto de R$ 32,10 por hora, que está no projeto de lei complementar 12/2024.
Associações de todos os estados estão participando, de acordo com a Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), organizadora da manifestação.
— É preciso que os deputados e senadores ouçam a nossa voz para que não aprovem esse projeto de lei, que na verdade, não traz benefício nenhum para nós motoristas — disse o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo do Brasil do Rio de Janeiro em vídeo postado em rede social.
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https://www1.folha.uol.com.br/colunas/p ... otar.shtml
O governo sinalizou a interlocutores no Congresso que pode abrir mão da urgência do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos desde que seja negociado um prazo para votar o texto, que enfrenta resistência entre os parlamentares.
A bancada do PT se reuniu com os ministros Paulo Pimenta (Secom) e Luiz Marinho (Trabalho) para tratar do tema, entre outros pontos.
Projeto péssimo para os motoristas e o governo Lula não está nem aí para os motoristas, só quer aumentar a arrecadação do governo.O governo sinalizou a interlocutores no Congresso que pode abrir mão da urgência do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos desde que seja negociado um prazo para votar o texto, que enfrenta resistência entre os parlamentares.
A bancada do PT se reuniu com os ministros Paulo Pimenta (Secom) e Luiz Marinho (Trabalho) para tratar do tema, entre outros pontos.