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A suspensão do Telegram por determinação da Justiça, afetou milhões de pessoas e empresas que utilizam a plataforma.
Pelas redes sociais, usuários relataram dificuldades para acessar o aplicativo e começaram a recorrer ao uso de serviços de VPN.
Especialistas apontam que tirar o app do ar fere o princípio constitucional da liberdade de expressão e caracteriza "censura coletiva".
"Existe a a possibilidade de a empresa suspender suas operações no Brasil", diz o advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça.
Na avaliação do advogado criminalista Luiz Mantovani, diretor-executivo da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) no Rio de Janeiro, a suspensão da plataforma viola outro princípio do Direito Penal : o da intranscendência da pena, que diz que nenhuma sanção deve ultrapassar a pessoa do condenado. "No presente caso, toda a população brasileira está sendo penalizada, podendo gerar inclusive perdas financeiras para quem se utiliza do aplicativo para questões de ordem profissional", explica.
O advogado ainda menciona que a aplicação de uma multa à empresa seria uma penalidade suficiente, sem necessidade de interromper o serviço.
Além disso, ele considera que o valor de R$ 1 milhão por dia de descumprimento imposto pelo juiz é uma violação ao princípio da proporcionalidade.
O advogado constitucionalista André Marsiglia, especialista em censura e liberdade de expressão, avalia a suspensão como um "ato judicial isolado que não leva a nenhum lugar, nem evita nenhum crime". Segundo o advogado, os aplicativos são como "praças públicas" e a própria urgência do Legislativo e do Judiciário em querer regulá-los mostra sua relevância social.
"Não se pode suspender ou banir a praça pública em razão de lá se ter cometido um ilícito. Pouco importa a responsabilidade da plataforma. Punindo-a com suspensão ou banimento, todos os que lá estão se expressando licitamente também são punidos, censurados, impedidos de seguir se manifestando", explicou.
A regulação das redes sociais vem sendo discutida no PL das Fake News, que deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.
Além da censura, os especialistas temem outros riscos para o Brasil com a adoção de medidas judiciais similares a essa do Telegram, como o enfraquecimento da democracia e uma afronta ao texto constitucional quanto ao direito fundamental da liberdade de expressão.
"O risco é alimentarmos ainda mais uma jurisprudência que, em nome do combate à desinformação, fake news e discurso de ódio, promove e legitima a censura", opina o advogado.
