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Deverá ser lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre o projeto de reforma administrativa encaminhado pelo governo ao Parlamento.
A votação na CCJ está prevista para esta semana, em seguida deverá ser criada uma Comissão Especial para analisar a proposta.
Entre as principais propostas estão a criação de um novo regime de trabalho com contratos por tempo indeterminado e sem estabilidade, o fim de promoções automáticas e o fim das férias com mais de 30 dias.
A principal deficiência do texto é a exclusão das categorias mais privilegiadas, denominadas “membros de Poder”. Trata-se da elite do funcionalismo, grupo que reúne juízes, procuradores e parlamentares.
O argumento do Executivo para não incluí-los na reforma é que mudanças na gestão dos demais Poderes só podem partir de iniciativa deles. Outra deficiência da proposta é conservar certas regalias em carreiras tidas como “típicas de Estado”, poupando carreiras como auditores, diplomatas ou militares.
É absurdo que uma reforma cujo objetivo é tornar mais moderna a gestão do funcionalismo não encoste nas categorias mais privilegiadas. Continua a vigorar no Judiciário um sem-número de despropósitos, como férias estendidas, promoções automáticas e os proverbiais auxílios. A conta não para de crescer para o contribuinte. Entre 2008 e 2019, enquanto a quantidade de funcionários federais cresceu 11%, os gastos com eles subiram 125%. O Brasil gasta quase 14% do PIB no pagamento do funcionalismo, a sétima maior proporção numa amostra de 80 países, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI).
A média salarial no setor público é 240% superior à do setor privado, e os salários médios iniciais das funções de nível superior equivalem a aproximadamente o quádruplo dos pagos em empresas. Dois terços dos funcionários públicos federais estão entre os 10% com maior renda no Brasil.
Há 440 rubricas salariais distintas para mais de 22 mil cargos e funções distintos. Sem falar no ambiente em que a meritocracia é a exceção, e a estabilidade, a regra. Para além do custo, é essencial entender que o objetivo central da reforma é aperfeiçoar a gestão do Estado, de modo a garantir melhores serviços aos cidadãos.
Para isso, é preciso que seja implantada uma reforma administrativa para valer, que inclua as categorias detentoras dos maiores privilégios e protagonistas das maiores distorções — não uma que valha apenas para os funcionários menos influentes do setor público.
Deverá ser lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre o projeto de reforma administrativa encaminhado pelo governo ao Parlamento.
A votação na CCJ está prevista para esta semana, em seguida deverá ser criada uma Comissão Especial para analisar a proposta.
Entre as principais propostas estão a criação de um novo regime de trabalho com contratos por tempo indeterminado e sem estabilidade, o fim de promoções automáticas e o fim das férias com mais de 30 dias.
A principal deficiência do texto é a exclusão das categorias mais privilegiadas, denominadas “membros de Poder”. Trata-se da elite do funcionalismo, grupo que reúne juízes, procuradores e parlamentares.
O argumento do Executivo para não incluí-los na reforma é que mudanças na gestão dos demais Poderes só podem partir de iniciativa deles. Outra deficiência da proposta é conservar certas regalias em carreiras tidas como “típicas de Estado”, poupando carreiras como auditores, diplomatas ou militares.
É absurdo que uma reforma cujo objetivo é tornar mais moderna a gestão do funcionalismo não encoste nas categorias mais privilegiadas. Continua a vigorar no Judiciário um sem-número de despropósitos, como férias estendidas, promoções automáticas e os proverbiais auxílios. A conta não para de crescer para o contribuinte. Entre 2008 e 2019, enquanto a quantidade de funcionários federais cresceu 11%, os gastos com eles subiram 125%. O Brasil gasta quase 14% do PIB no pagamento do funcionalismo, a sétima maior proporção numa amostra de 80 países, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI).
A média salarial no setor público é 240% superior à do setor privado, e os salários médios iniciais das funções de nível superior equivalem a aproximadamente o quádruplo dos pagos em empresas. Dois terços dos funcionários públicos federais estão entre os 10% com maior renda no Brasil.
Há 440 rubricas salariais distintas para mais de 22 mil cargos e funções distintos. Sem falar no ambiente em que a meritocracia é a exceção, e a estabilidade, a regra. Para além do custo, é essencial entender que o objetivo central da reforma é aperfeiçoar a gestão do Estado, de modo a garantir melhores serviços aos cidadãos.
Para isso, é preciso que seja implantada uma reforma administrativa para valer, que inclua as categorias detentoras dos maiores privilégios e protagonistas das maiores distorções — não uma que valha apenas para os funcionários menos influentes do setor público.
