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O governo federal está planejando formas de impedir que empresas de comércio online se aproveitem de uma isenção concedida a pessoas físicas há mais de duas décadas para não pagar imposto de importação.
A regra existe desde 1999 e é restrita a encomendas enviadas do exterior de uma pessoa física para outra pessoa física, no valor de até US$ 50 - hoje, cerca de R$ 250. Somente nesse caso, o bem é livre do imposto de importação.
Esse benefício não vale para a compra de importados na internet, quando o consumidor adquire produtos de empresas, sites internacionais - como Shein, Shopee e AliExpress.
Segundo o governo, a isenção até US$ 50 tem sido usada indevidamente pelo comércio eletrônico.
Algumas empresas estariam se passando por pessoa física para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.
Outra prática irregular é colocar na nota do produto um valor abaixo do real para caber na cota de US$ 50 e tentar burlar a taxação.
E quando o cliente pede vários produtos, os sites dividem a compra em diferentes pacotes, sempre abaixo da cota, em uma tentativa de driblar a cobrança do imposto.
Para combater a sonegação, o governo vai acabar com a isenção até US$ 50 para envios por pessoas físicas.
Assim, todas as encomendas vão ser tributadas igualmente : em 60% do valor da mercadoria.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda explica que o governo vai endurecer a fiscalização das compras internacionais.
“Não há qualquer tipo de tributação sobre empresa A, B ou C. A fiscalização que está sendo colocada é sobre uma atividade, que toda empresa que é séria e hoje atua dentro da legalidade, de forma regular, não vai sofrer qualquer tipo de consequência negativa. O problema que está identificado é na utilização de um comércio como se fosse de pessoa física para pessoa física de até US$ 50, quando, na verdade, é um container com um número muito grande de itens vindos da mesma empresa, com produtos fracionados e subfaturados para fazerem parecer que é uma negociação de pessoas físicas para pessoa física. Muitas vezes com nomes fictícios, em um desrespeito claro ao governo brasileiro, de envio desses produtos para tentar utilizar um subterfúgio”, explica Gabriel Galípolo.
É um mercado gigante, que vem crescendo com muita força. Nos últimos 5 anos, o número de encomendas importadas que entraram no Brasil saiu de 73 milhões para 178 milhões ao ano, e a previsão é que chegue a 200 milhões de remessas ainda em 2023.
Por isso, a Receita Federal está preparando um sistema eletrônico de fiscalização mais rigoroso.
O exportador vai ter de prestar uma declaração antecipada, com mais informações do vendedor, do produto e do comprador no Brasil.
Quem descumprir estará sujeito a multa de 20% do valor do bem no caso de informação falsa e de 50% no caso de subfaturamento.
As novas regras devem gerar um aumento na arrecadação do governo federal. A expectativa é de uma receita extra de até R$ 8 bilhões ao ano.
O governo estuda fazer as mudanças por meio de uma medida provisória, que tem força de lei assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A Shopee declarou que as mudanças tributárias não vão afetar os clientes dela; que mais de 85% de suas vendas são de fornecedores brasileiros; e que apoia o governo em qualquer mudança que estimule o empreendedorismo do país.