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Desenvolvimento Urbano aprova multa para depósito irregular de lixo

19/01/2017 - 09h05
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Wandscheer: Além da multa para quem joga lixo na rua, o texto aprovado prevê punição para quem acumula lixo em imóveis urbanos ou rurais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).

O projeto altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

O descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), com as mudanças feitas na Comissão de Meio Ambiente. A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.

Com a nova redação, passa a ser punido quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis.

Segundo o relator, “o uso nocivo da propriedade concorre para sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro, poluição visual e risco de incêndios.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais

20/01/2017 - 16h09
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rosalva Nunes

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Toinho Wandscheer reduziu contrapartidas para tornar lei mais objetiva

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa contrapartidas ecológicas para proprietários que construam acima do limite estabelecido pelas prefeituras.

A medida, que altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), é de caráter facultativo. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5954/16, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

O relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), optou por reduzir as contrapartidas a apenas duas opções: a financeira e a do uso de tecnologias para instalação de “telhados verdes”, de sistemas de reaproveitamento de águas pluviais e de sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.

“Dessa forma, elimino possibilidades de conflitos de ordem jurídica e torno a lei mais clara e objetiva, deixando a cargo dos municipais a escolha do tipo de contrapartida e solução tecnológica adequada para a sua região”, explicou o relator. Ele argumenta que a instalação de tecnologias verdes será “instrumento de reequilíbrio e justiça nas cidades”.

A versão original previa também a adoção de tecnologia ou solução construtiva não convencional para atuar na preservação ambiental e no uso racional dos recursos naturais.

Wandscheer também retirou do texto a possibilidade de que o parcelamento do solo urbano (loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos) fosse considerado forma de alteração de uso do solo.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Liminar derruba obrigação de plantar muda de árvore a cada veículo vendido em Rondônia

Publicado em Terça, 07 de Março de 2017 - 10h01
da Redação



O desembargador Gilberto Barbosa acatou os argumentos do Sindicato das Concessionárias de Veículos de Rondônia (Sincodiv) e deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual 3612/15 obrigando o plantio de uma muda de árvore a cada veículo vendido no estado. A ação foi proposta pelo advogado tributarista Breno de Paula. Em seu despacho, o magistrado reconhece que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa cria obrigações de natureza Civil e Comercial, competência exclusiva da União, conforme prevê o Artigo 22, inciso I da Constituição Federal.

“Compreendemos o papel do Estado no cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal e no combate as externalidades negativas ambientais, todavia não se pode intervir na inciativa econômica empresarial sem os requisitos legais", explicou Breno de Paula. Para o presidente do Sincodiv, Enrique Pacheco, as concessionárias de veículos geram emprego e renda e são parceiras do poder público, mas não podem admitir o cumprimento de uma obrigação, no caso plantar árvores a cada carro vendido, que é de toda a sociedade.

A Lei Estadual 3612/15 foi apresentada pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN-Porto Velho). Em suas justificativas, o parlamentar previa com a norma a contribuição das concessionárias com a política de redução de poluentes emitidos pelos veículos no meio ambiente. A matéria foi aprovada pela Assembleia e vetada pelo Poder Executivo. No Diário Oficial de 22 de julho de 2015, a assessoria técnica do governador Confúcio Moura já alertava para os vícios de inconstitucionalidade e a intromissão do Parlamento Estadual na livre iniciativa econômica. “Em cognição sumária, vê-se claramente numerosos vícios, que impedem a inserção do Autógrafo de Lei n. 080/2015 no ordenamento jurídico estadual sem que princípios e mandamentos constitucionais sejam seriamente violados. Os mencionados vícios se consubstanciam na ausência de critérios de proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, bem como na invasão de competência de outro ente federativo, diga-se União, e violação da separação dos poderes”, admoestou o Executivo. Mesmo após o alerta, a Assembleia Legislativa preferiu derrubar o veto e promulgar a norma.