Venda de armas no Brasil

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Venda de armas no Brasil

Mensagem por E.R » 14 Mai 2017, 03:37

https://oglobo.globo.com/rio/sites-ofer ... 0-19760049

Numa rápida busca pela internet, O GLOBO encontrou mais de cinco sites brasileiros e paraguaios que garantem vender armas de fogo provenientes do Paraguai.

Algumas das páginas prometem ao interessado sigilo e entrega por transportadoras em todo o país.

No Brasil, a lei proíbe o porte de armas por civis, exceto em casos de necessidade comprovada.

Nos sites, os vendedores afirmam que as armas são de lojas do Paraguai, em sua maioria de Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil. Segundo uma das páginas, a compra é feita no Paraguai, mas o envio é realizado já em território brasileiro. Outro site dá um passo a passo de como comprar armas no país vizinho e atravessar a fronteira sem ser flagrado pela fiscalização na alfândega.

Os preços começam em R$ 600, e os vendedores fornecem e-mails, números de contas bancárias e de celulares para negociação, assim como diversas formas de pagamento, como depósito, transferência e cartão de crédito. Prometem entregar as mercadorias com notas fiscais do Paraguai ou do Brasil, com discriminação de um produto legal, inclusive com tributação. O período de entrega varia de quatro a oito dias.

Para adquirir armas de fogo de uso permitido no Brasil, além de declarar o motivo, o interessado tem que comprovar idoneidade, com certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça nos âmbitos federal, estadual, militar e eleitoral. Precisa ainda provar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal. Além disso, é obrigatória a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Outros documentos necessários são os de ocupação lícita e residência.

Empresas que negociam armas de fogo no Brasil precisam comunicar a venda ao governo, além de manter um banco de dados com todas as características do produto.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, de 2003, enquanto as armas não forem vendidas, a empresa responde legalmente pelas mercadorias.
--
http://direito.folha.uol.com.br/blog/ma ... a-diferena

Para que haja uma legítima defesa é necessário que haja um equilíbrio entre o bem jurídico em risco e o bem jurídico ofendido por quem alega legítima defesa. Em bom português, matar alguém para proteger sua coleção de selo não é legítima defesa porque o bem jurídico ofendido (vida) é mais importante do que o bem jurídico ameaçado (propriedade). Ainda que a vida seja de bandidos.

Logo, não se pode matar os bandidos apenas para proteger o caminhão ou sua carga.

Mas é aí que entra o detalhe : ele colidiu o caminhão antes de ser rendido pelos bandidos. A bem da verdade, foi justamente para evitar ser rendido pelos bandidos. Logo, ele não sabia o que os bandidos queriam fazer. Qual era o objetivo: a carga (roubo) ou tirar sua vida para levar a carga (latrocínio). Os bandidos simplesmente não mandam aviso sobre qual o crime pretendem cometer, logo não é possível para a vítima saber qual o crime que está tentando evitar até que o crime tenha sido consumado (concluído) e os bandidos tenham deixado o local. Em bom juridiquês, qual o bem jurídico que está tentando proteger. Logo, o caminhoneiro da história acima pode, sim, alegar legítima defesa.

Seria um caso bem diferente se eles já tivessem concluído o crime (levado a carga) e eles já estivessem em fuga. Nesse caso, matá-los (ou tentar matá-los) passaria a ser injustificável como legítima defesa pois ele já teria como saber que os ladrões só queriam a carga, e não sua vida.

Então ele, nesse último caso, não teria nenhuma defesa ?

Tem. Ela é subjetiva e não justifica a ação da vítima, mas pode, sim, atenuar a pena : a violenta emoção despertada pela ação dos criminosos. O caminhoneiro estava dirigindo e, do nada, alguém comete um crime contra ele. Apenas em filmes de ação alguém consegue permanecer calmo e emocionalmente inabalado quando é vítima de um crime. Logo, se o magistrado julgar que aquele crime cometido pelos ladrões abalou a vítima de forma especialmente forte, ele pode, sim, atenuar a pena a ser aplicada (art, 65, III ‘c’ de nosso Código Penal). Mas a emoção não faz com que a ação da pessoa (o caminhoneiro de nosso exemplo) se torne legal. Para ser mais exato, o artigo 28, I de nosso Código Penal diz isso com todas as letras : “Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão”.

Obviamente não estamos dizendo que as pessoas devem reagir antes ou depois. Reagir é quase sempre a pior alternativa possível, seja em termos de proteger sua própria segurança, seja em termos de consequências jurídicas.
Ou seja, a lei atualmente está a favor dos bandidos. É preciso que seja dado às pessoas o direito de se defender e proteger o seu patrimônio.

--

Editado pela última vez por E.R em 03 Mar 2019, 10:12, em um total de 1 vez.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Butch » 14 Mai 2017, 06:30

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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Antonio Felipe » 14 Mai 2017, 12:04

Os caras só pensam em armar a população, mas não dão a mínima para melhorar as condições dos presídios, para tornar o sistema judiciário mais eficiente, para construir melhores prisões, para melhorar o processo penal e diminuir a impunidade, para equipar melhor as polícias, para reduzir as injustiças geradas pela Lei de Drogas...

O que há é apenas um sentimento punitivista, um desejo de justiça pelas próprias mãos. Falam que ah, vai ter teste psicotécnico e o escambau, mas o desejo deles é armar indiscriminadamente a população para sair matando por aí. Isso até deputado armamentista defende.

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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Bernkastel » 14 Mai 2017, 12:21

Eu sou a favor de armas pra mim.

Não armas pra bandido e nem armas pra população. Só pra mim.

O resto que se foda, n quero maluco puxando arma em briga de boteco ou de trânsito. Quem mais quiser arma, vai pro Texas e vira redneck, porra.
Antonio Felipe escreveu:Ô, meu, você não tem nada pra fazer, não?

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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Hyuri Augusto » 14 Mai 2017, 12:31

Antonio Felipe escreveu:Os caras só pensam em armar a população, mas não dão a mínima para melhorar as condições dos presídios, para tornar o sistema judiciário mais eficiente, para construir melhores prisões, para melhorar o processo penal e diminuir a impunidade, para equipar melhor as polícias, para reduzir as injustiças geradas pela Lei de Drogas...

O que há é apenas um sentimento punitivista, um desejo de justiça pelas próprias mãos. Falam que ah, vai ter teste psicotécnico e o escambau, mas o desejo deles é armar indiscriminadamente a população para sair matando por aí. Isso até deputado armamentista defende.

Em um país onde se mata por qualquer bobagem, armar mais a população e deixar de lado as questões complexas da justiça é meio caminho andado para o caos.
Eu acredito em auto-defesa e não em caos. Eu não aguento mais ter que ver tantas pessoas serem mortas em assaltos por bandidinhos de quinta categoria e não poderem fazer nada a respeito. Aliás, você generaliza muito ao falar que as armas seriam dadas a qualquer um. Como já foi dito milhares de vezes, esses, só poderiam possuir uma arma depois de um longo teste. Concordo na parte que é necessário que a justiça do Brasil melhore, pois do jeito que está é um problema gravíssimo de segurança. Porém, esse pensamento de que "tudo vai pelos ares" é o mesmo que usaram quando desarmaram as pessoas em 2003 e desde então, não mudou quase nada em relação à criminalidade, apenas teve um leve aumento. E a tendência é aumentar bem mais.

Não gosto de guerra. Porém, ficar vendo as pessoas virem com armas de fogo, achando que são o rei do soul e não podendo ter nem direito de se defender, é lamentável.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Fellipe » 14 Mai 2017, 15:07

Não mudou nada porque nada foi modificado nas coisas que o Antonio já citou.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Antonio Felipe » 14 Mai 2017, 15:27

Uma das coisas que mais contribuiu para o aumento da violência nos últimos tempos, além de todo o caos do sistema prisional/judiciário, é a Lei de Drogas. Tornou muito subjetivo prender alguém por tráfico de drogas. Em vários casos, apenas a palavra do policial que faz a prisão é levada em conta na decisão do juiz, ignorando outros elementos de prova. Um exemplo que foi publicado essa semana na Folha: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/ ... isao.shtml

E o que acontece? Gente com menor potencial criminoso acaba indo para a cadeia, às vezes por uma quantidade ínfima de droga. E das duas, uma: ou você joga o jogo na cadeia, se associando a uma facção para sobreviver, quando a prisão é dominada por estas. E acaba gerando uma dívida, que precisa ser paga na rua. Às custas de quê? Mais assaltos, mais crimes. Essa matéria passa um pouco por isso: http://riscafaca.com.br/comportamento/a ... o-casarao/

Então a solução é liberar geral? Não, mas de tratar as coisas de um jeito melhor. A Lei de Drogas só serviu para entupir as prisões nesses anos. Não acabamos com o tráfico, a violência só aumentou.

Por que não tratar essa questão de outra forma, corrigindo as distorções que o sistema tem provocado?

Ah, mas claro, é mais fácil liberar armas e sair matando geral.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Butch » 14 Mai 2017, 16:39

As drogas serem ilegais é uma babaquice tremenda.
E sinceramente, quase todos os países mais armados do mundo são tbm os mais pacíficos, compare os índices de violência dos estados do EUA mais armados com os mais desarmados por exemplo.
É claro que para isso tem que melhorar toda uma cultura do país, já que na Suíça por exemplo, as pessoas desde pequeno são influenciadas a aprender a manusear as armas( evitando assim acidentes).
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Hyuri Augusto » 14 Mai 2017, 17:27

Independente de liberarem ou não, o tráfico ainda existiria. Ninguém compra drogas facilmente lá fora, é necessário uma receita e tem uma limitação na quantidade de porte. Do jeito que o Brasil é, cheio de dependentes, não seria surpresa se houvesse o mercado ilegal recomeçando tudo de novo. Não adianta arranjar desculpas, enquanto não souberem usar, não dá pra legalizar.

É por isso que eu não defendo a legalização e deslegalização. Porque em ambas vai ocorrer o tráfico. Mesmo com diversos países de exemplo, a política lá é redondamente diferente da nossa. Pode ser a lei mais rígida, desrespeita-la é algo que vai acontecer querendo ou não.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Dias » 14 Mai 2017, 17:27

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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por E.R » 14 Mai 2017, 17:39



A Taurus atualmente tem o monopólio do mercado brasileiro de armas, o que é péssimo, já que vendem armas de má qualidade, que às vezes disparam sem que a pessoa queira efetuar o tiro.

Já nos Estados Unidos, várias empresas concorrem pelo mercado.

Muitos acidentes que acontecem atualmente é culpa da má qualidade das armas vendidas no Brasil.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Fellipe » 14 Mai 2017, 17:39

Hyuri Augusto escreveu:É por isso que eu não defendo a legalização e deslegalização. Porque em ambas vai ocorrer o tráfico. Mesmo com diversos países de exemplo, a política lá é redondamente diferente da nossa. Pode ser a lei mais rígida, desrespeita-la é algo que vai acontecer querendo ou não.
E você achar saudável manter o status quo?
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Hyuri Augusto » 14 Mai 2017, 17:49

Não, mas de qualquer maneira quem perde é a população.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por E.R » 14 Mai 2017, 18:04

Enquanto isso, o PCC, o Comando Vermelho, o ADA, o Terceiro Comando e outras organizações criminosas, estão cada vez mais bem armadas com armas vindas do exterior.

E o povo cada vez mais refém desses bandidos.
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Re: Venda de armas no Brasil

Mensagem por Butch » 14 Mai 2017, 18:15

Hyuri Augusto escreveu:Não, mas de qualquer maneira quem perde é a população.
Quem seria burro de ir comprar maconha com o traficante quando se pode plantar em casa? Aliás, Crack, Cocaína e afins, não são "naturais" como a erva( logo precisam do lucro delas para fabricar as outras), creio eu que a legalização de um já prejudica o outro.
E mesmo que não, o corpo é da pessoa, se ela quer ferrar ou não com ele, que se dane.
Sobre ainda haver nos países, o processo é feito pelo estado, fazendo as drogas serem absurdamente caras em comparação ao trafico, empresas privadas as vendendo seriam bem melhores.
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