https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... -app.shtml
A pandemia da Covid-19 e a pressão de motoristas e entregadores levaram deputados e senadores a intensificar esforços para tentar regular atividades em aplicativos e plataformas digitais.
Já são 64 iniciativas sobre o tema no Congresso. Apenas neste ano, foram apresentadas 36 propostas para criar uma rede de proteção ao número cada vez maior de trabalhadores que recorrem a essas atividades como fonte única ou complementar de renda durante a crise.
O volume representa, em média, uma iniciativa por semana.
Quando se analisa a data de apresentação, percebe-se o efeito do "breque dos apps" – manifestações realizadas por entregadores em julho para reivindicar taxas mais justas e ajuda com itens de proteção.
No intervalo de 14 dias, de 26 de junho a 10 de julho, ápice do movimento de contestação à política das empresas, foram apresentados dez projetos de lei.
Os dados foram levantados pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), que compilou as ideias esparsas e formulou um único anteprojeto de lei a ser levado aos parlamentares.
"Entrou no nosso radar essa avalanche de propostas para trabalhadores 4.0, do século 21", diz Noemia Porto, presidente da Anamatra. O anteprojeto trata de um código de trabalho por plataformas digitais.
A tarefa é árdua. Magistrados, MPT (Ministério Público do Trabalho), trabalhadores, empresas, congressistas e especialistas não se entendem. Porém, ganha força a corrente que defende proteção social.
Os atuais projetos abordam temas diversos. Há propostas que exigem curso preventivo e de reciclagem, estabelecem instalação de câmeras e botão de pânico, e limitam em 10% ou 15% a comissão para o aplicativo. Hoje, a alíquota de algumas empresas é de 25%.
Outros textos cobram justificativa para sanções a condutores, definem a Justiça do Trabalho para julgar ações contra plataformas e ao menos quatro reconhecem vínculo de emprego.
"Hoje os entregadores estão pedindo o que os trabalhadores pediam no século 19. O que propomos são modalidades diversas de contratação, ora com vínculo, ora como autônomo, mas com o mínimo de direito trabalhista", diz Noemia Porto.
Líder do Novo na Câmara, o deputado Paulo Ganime afirma que regular em excesso pode ser perigoso para setor e profissionais, além do risco de inviabilizar o negócio. "O mercado vai se ajustar por conta própria", afirma.
Ele critica o que chama de intervenção do Congresso em um mercado "inovador e moderno". "Ninguém é obrigado a trabalhar como motorista de app ou entregador", diz. "Quem trabalha nisso quer liberdade."
O discurso tem pontos de contato com o da ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline). A entidade representa empresas de tecnologia, como as plataformas digitais.
Vitor Martins, diretor jurídico da entidade, diz que a associação não é contra ou a favor de regulação. Porém, diz buscar propor com o poder público novas formas de atuação.
"Queremos colaborar com todos para que possamos ter um ambiente de negócios saudável, que incentive novos negócios e a pluralidade de participantes", diz. "Qualquer regulação que crie barreiras vai dificultar a entrada de novos players no mercado."
"Queremos ganhar o justo, o valor correto. A gente trabalha cada vez mais para ganhar cada vez menos", diz o entregador Alessandro da Conceição, de Brasília, mais conhecido como Sorriso. Ele participou do "breque dos apps".
Alessandro da Conceição não quer se enquadrar nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "Carteira assinada prejudicaria."