Reforma Tributária

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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 07 Dez 2019, 22:54

https://veja.abril.com.br/blog/radar/pr ... ributaria/

O presidente da Avon, José Vicente, se lançou numa cruzada em Brasília para baixar a carga tributária dos cosméticos, hoje similar à cobrada no cigarro.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 11 Dez 2019, 03:56

https://valor.globo.com/reforma-tributa ... asto.ghtml

São fundamentais as reformas administrativa e tributária, ambas à mercê de uma sinalização mais contundente do governo federal quanto ao caminho a ser perseguido.

É urgente mobilizar os diversos setores econômicos da sociedade para que pressionem Congresso e governo para essa virada em definitivo.

A reforma tributária já possui duas proposições firmes e similares, que são a PEC 45, em trâmite na Câmara, e a PEC 110, no Senado.

Nenhuma abarca o problema do caótico sistema tributário brasileiro, até mesmo porque uma tentativa de solução geral deveria denominar-se metamorfose tributária. Só uma reforma não basta.

Tais iniciativas, entretanto, ainda que possam ser alvo de críticas razoáveis e mereçam ajustes, dedicam-se a um vetor do sistema cuja reformulação e atualização é fundamental : o vetor da tributação sobre o consumo.

Não estão no escopo das propostas dois outros vetores, que são a tributação sobre a renda e a sobre o patrimônio, mas, ao almejar a simplificação da tributação sobre o consumo, visam atingir um dos principais problemas do atual sistema tributário nacional.

Ainda assim, seria um gigantesco salto para melhoria do cenário econômico, com potencial para alcançar uma drástica redução na complexidade e no custo de compliance fiscal que atravanca o desenvolvimento do país e a captação de investimentos estrangeiros.

Devemos lembrar que as PECs 45 e 110 objetivam solucionar um atraso sistêmico de mais 50 anos em relação aos países desenvolvidos. Poucos anos após a aprovação do Código Tributário Nacional, em 1966, tais países já caminhavam para o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de base de incidência única, cerne de ambas as propostas no Congresso.

O fenômeno que ocorreu no Brasil nesse tempo segue caminho diametralmente oposto : a vasta fragmentação das bases de incidência e a consequente criação de distintos tributos (ISS, ICMS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, dentre outros).

Ninguém discute que a unificação dos tributos em um único imposto (a ser denominado Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS), como proposto nas duas PECs, mudaria o ambiente de negócios no Brasil.

As propostas deveriam ser observadas com máximo cuidado e celeridade, ajustadas nos pontos críticos e, então, abraçadas pela sociedade e pelo governo.

Apesar do consenso em torno dos benefícios da unificação, especialistas duvidaram, nas últimas décadas, de sua viabilidade. Para estes, o sistema fragmentado atual é tão caótico e envolve tantos interesses distintos que fica difícil crer em mudança que reúna, em uma ideia comum, todos os entes tributantes.

Pela primeira vez em mais de três décadas, há convergência dos interesses dos 27 Estados da federação e do Distrito Federal para uma proposta que engloba também os impostos estaduais e municipais. Em uma analogia bem simples, a reforma tributária sobre o consumo está como “cavalo selado no pasto” à espera da “montaria”. O cavaleiro até precisará de de ajustes na sela e no estribo antes de cavalgar, mas não pode perder essa oportunidade.

Além da convergência de interesses dos entes públicos tributantes, outros importantes obstáculos precisam ser superados. Dentre estes, a questão dos benefícios fiscais e a tarefa de igualar, em uma única alíquota, setores historicamente tratados de maneira distinta.

Em relação aos contribuintes que possuem benefícios fiscais - e que, com o justo receio de os perderem, se opõem à reforma - é bom notar que o regime de concessão de tais benefícios está com dias contados. Há uma forte rejeição de parcela significativa da sociedade e de especialistas, decorrente das visíveis mazelas que o modelo trouxe nos últimos anos. Com a redução de benefícios, só sobreviverão num ambiente tributário saudável.

Já com relação aos setores econômicos que, legitimamente, demonstram o justo receio de aumento de sua carga em função da alíquota única prevista para o IBS, como o setor de serviços, é preciso foco firme no ajuste dos projetos para assegurar, através de alíquotas distintas ou da garantia de créditos amplos, a manutenção da carga atual, que é propagada como foco de todos os projetos.

Independente do motivo de rejeição ao projeto, é indubitável a necessidade de mudança e a oportunidade neste momento.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 14 Dez 2019, 04:10

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... 2020.shtml

A Câmara deixou para 2020 a apresentação do relatório final de sua proposta de reforma tributária.

O plano é concluir a redação a partir de fevereiro e tentar aprová-la na Câmara até julho.

Líderes partidários querem manter o protagonismo da Casa na proposta de reformulação do sistema tributário.

Com articulação de Rodrigo Maia, o líder do MDB, deputado Baleia Rossi, apresentou, em abril, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar o sistema tributário.

O projeto teve apoio dos principais líderes do centrão - grupo de partidos que atuam de maneira independente em relação ao governo e que, juntos, representam a maioria dos deputados.

A versão da reforma elaborada pela Câmara prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI) por um imposto único : o IBS (imposto sobre bens e serviços).

A proposta já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela fase de debates em comissão especial.

Líder da maioria na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) é o relator da reforma e previa concluir seu voto até outubro.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 15 Dez 2019, 15:07

https://valor.globo.com/brasil/noticia/ ... aria.ghtml

Com as discussões da reforma tributária em compasso de espera às vésperas do início do recesso parlamentar, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta costurar uma proposta em conjunto com os Estados.

O secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de uma reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para informar que o canal de diálogo com o governo federal está aberto.

O secretário da Receita sugeriu, inclusive, a indicação de um representante dos Estados para compor um grupo de trabalho com o Ministério da Economia, a fim de trabalhar na proposta comum.

A atenção à economia digital é um dos quatro pontos que, na visão de José Tostes, devem pautar as discussões do governo federal com os Estados.

Os outros três são : simplificação, respeito ao pacto federativo e não criar novas imposições que impliquem aumento da carga tributária.

Os secretários estaduais têm uma proposta própria de reforma tributária que, de forma inédita, conseguiu o apoio unânime das 27 unidades da Federação. O desenho chegou ao Congresso Nacional na forma de emendas apresentadas às duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema que estão em análise na Câmara (PEC 45) e no Senado (PEC 110).
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 18 Dez 2019, 21:46

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... tais.shtml

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que o governo estuda incluir na reforma tributária um imposto sobre transações financeiras em meios digitais.

Ao defender a proposta, ele argumentou que o novo imposto não seria igual à extinta CPMF, que sofreu críticas dentro do governo e foi barrada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“A CPMF virou um imposto maldito, o presidente falou que não quer esse troço. Se ninguém quer, CPMF não existe”, disse.

De acordo com Paulo Guedes, as transações por meios ditais e instantâneos vão ganhar cada fez mais força e o governo precisa encontrar meios para viabilizar a tributação.

"Tem transações digitais. Você precisa de algum imposto <_< , tem que ter um imposto que tribute essa transação digital”, disse.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por Jezebel do Canto e Mello » 19 Dez 2019, 02:33

E o livre-mercado?
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por Bugiga » 19 Dez 2019, 08:16

Pqp, Guedes, larga essa ideia imbecil de mão...
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 21 Dez 2019, 04:32

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... cpmf.shtml
Em uma mudança de discurso, o presidente Jair Bolsonaro excluiu nesta sexta-feira (20) a possibilidade de recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e defendeu uma reforma tributária que seja possível de ser aprovada pelo Poder Legislativo.

Na quinta-feira (19), o presidente já havia dito que o tributo estava "demonizado", mas tinha ressaltado que todas as cartas estavam na mesa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que uma recriação do imposto não passaria no Poder Legislativo.

"A CPMF é um imposto que está demonizado. Não se toca mais nesse assunto. Agora, o que tenho falado ao ministro Paulo Guedes (Economia) é que não podemos entrar na mesma linha que aconteceu no passado. Queriam uma reforma tributária perfeita, mas não se aprovava nada, vamos simplificar", afirmou o presidente.

Na entrada do Palácio do Alvorada, onde parou para cumprimentar um grupo de eleitores, Jair Bolsonaro afirmou que não adianta discutir uma reforma tributária que não tenha chances de ser aprovada.

Na quarta-feira (18), Paulo Guedes afirmou que a equipe econômica estuda incluir na reforma tributária um imposto sobre transações financeiras em meios digitais. O ministro argumentou, no entanto, que o novo tributo não seria igual à extinta CPMF. A proposta previa um imposto sobre pagamentos mais abrangente.

Em café da manhã com jornalistas, Rodrigo Maia afirmou, no entanto, que mesmo o imposto sobre transações financeiras em meios digitais não será aprovado na Casa. "A resposta da Câmara vai ser não. Imposto sobre movimentação financeira, com o nome que se queira dar, é não. Pode dar o nome que você quiser, apelido", disse.

O cardápio de medidas em estudo pela equipe econômica para tentar compensar a desoneração da folha de pagamentos não deve, na avaliação de técnicos do governo federal, ser suficiente para bancar uma desoneração completa — incentivo para baratear o custo da mão de obra no país.

A fonte para os recursos é o principal desafio do governo para atender a vontade de Paulo Guedes, de retirar os encargos das empresas. Hoje, o empregador paga 20% sobre a folha de salários como forma de contribuição para as aposentadorias dos trabalhadores.
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:01, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 24 Dez 2019, 02:10

https://veja.abril.com.br/videos/pagina ... ano-miolo/
“O vinho no Brasil sempre foi considerado um artigo de luxo, e, por isso, uma pesada carga tributária incide sobre a bebida. Os tributos representam mais de 56% do preço do vinho. São os grandes vilões”, afirmou Adriano Miolo, presidente e enólogo da vinícola gaúcha Miolo, que produz 10 milhões de garrafas por ano e acaba de completar três décadas de existência.

O executivo vê na reforma tributária, planejada pelo governo federal, uma oportunidade de a bebida ficar mais barata no mercado nacional. “A reforma tributária pode permitir enquadrar o vinho em outro segmento, que não o de uma bebida de luxo. Poderia ser um produto agroalimentar – como é em outros países, onde a taxação é de, no máximo, 20%. Com carga tributária de 56%, é inviável que o produto esteja na mesa do brasileiro no dia a dia”, disse o executivo, em entrevista a Alessandra Kianek, editora de VEJA, no programa Páginas Amarelas.

O acordo de livre comércio assinado em junho pelo Mercosul e pela União Europeia deve inundar o mercado brasileiro com vinhos franceses, italianos e portugueses.

Segundo Adriano Miolo, as condições de mercado são desiguais. “Os países do Mercosul vão passar a concorrer com a maior região produtora mundial, que é altamente subsidiada pelos governos. Lá, o Estado controla o plantio e, inclusive, o estoque. Somos a favor que o vinho importado também pague menos imposto, mas é importante que se tome medidas para que a indústria nacional tenha condições de competir.”

Nos últimos 30 anos, o Brasil teve duas excelentes safras : 2005 e 2018, segundo o executivo. “Em relação às condições climáticas, essas duas safras são muito semelhantes, porém, no nível tecnológico, ao que incorporamos de conhecimento e tecnologia, a do ano passado fará a grande diferença. Para nós, 2018 foi a melhor safra da história da Miolo.”

Os vinhos desta safra vão começar a chegar ao mercado nos próximos dias. Entre as novas tendências do mundo do vinho, Adriano Miolo destaca o avanço do consumo dos vinhos rosés. “Essa moda, que já estava forte na Europa e nos Estados Unidos, chegou agora no Brasil. É o produto atualmente que mais cresce.” Ele chama a atenção também para o espumante sur lie, aquele – feito no método champenoise, como os champanhes franceses – que envelhece na garrafa com as próprias leveduras da fermentação. “A permanência das leveduras passa ao produto aroma e sabor particular desse processo de envelhecimento. Isso vem num momento para sofisticar ainda mais os espumantes nacionais.”

A geografia brasileira da produção de vinho mudou nos últimos anos. Novas regiões surgiram, e hoje, além do Rio Grande do Sul, tradicional pólo produtor, a bebida é produzida no Paraná, em Santa Catarina, em São Paulo e na Bahia. “Vemos uma nova vitivinicultura brasileira, com investimentos importantes e grandes vinhos sendo lançados em todo o país.”
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:00, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 25 Dez 2019, 03:13

https://painel.blogfolha.uol.com.br/201 ... ributaria/

Jair Bolsonaro definiu a próxima batalha no Congresso e passou a distribuir missões a auxiliares para aprovar a reforma tributária.

Nos últimos dias, o presidente disse que delegará a Paulo Guedes (Economia) a tarefa de mergulhar no Parlamento no início de 2020 para defender e colar na proposta termo mais simpático : “simplificação tributária“.

Apesar do esforço, deputados reclamam da demora do governo em entrar em campo para discutir o projeto e compartilhar dados oficiais. Parlamentares à frente da reforma dizem que trabalhavam no escuro porque o Executivo não dividia informações. Só agora, que terão acesso a números oficiais, dizem, vão conseguir verificar a origem dos recursos e pensar formas para que não se crie o imposto sobre transações financeiras em meios digitais, proposto por Paulo Guedes.

Autor da PEC da reforma, o deputado Baleia Rossi (MDB) pensa em como tornar a proposta mais palatável. Ele estuda a isenção no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituiria outros tributos, para escolas particulares sobre mensalidades de até R$ 1.000. Acima deste valor, incidiria tributação de 25%.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 26 Dez 2019, 04:25

https://painel.blogfolha.uol.com.br/201 ... de-tarifa/

Autor da proposta de reforma tributária na Câmara, Baleia Rossi (MDB) estuda formas de isentar as empresas de transporte público de impostos para não gerar aumento nas tarifas de ônibus e metrô.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 27 Dez 2019, 18:09

https://congressoemfoco.uol.com.br/econ ... fevereiro/

A comissão mista da reforma tributária não funcionará mais no recesso, como havia determinado o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM).

O colegiado só será instalado em fevereiro, quando os parlamentares voltarem do recesso.

A informação, obtida em primeira mão pelo Congresso em Foco, foi confirmada por assessores de Davi Alcolumbre.

A decisão deve atrasar a análise da proposta, já que a ideia era que os relatores das propostas da Câmara e do Senado costurassem um texto em comum em janeiro.

O prazo de duração do colegiado, a ser formado por deputados e senadores, será de 90 dias.
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 29 Dez 2019, 10:37

O ESTADO DE S.PAULO

Neutralidade, isonomia, simplicidade, transparência e capacidade de arrecadação são princípios básicos de um sistema tributário.
Em que pese esses princípios serem, por vezes, conflitantes entre si, o fato é que o Brasil destoa da experiência mundial.

1. Neutralidade significa a tributação não contaminar as decisões de investimentos. No entanto, no Brasil, as distorções do sistema fazem com que empresários invistam em atividades ineficientes, apenas para pagar menos impostos. O Simples, por exemplo, estimula as empresas a continuarem pequenas, uma vez que o aumento do faturamento implicaria migrar para outro regime, com maior complexidade e carga tributária. Muitas empresas aumentam a informalidade ou criam outro CNPJ. O resultado é um grande número de empresas pequenas pouco eficientes, prejudicando a produtividade da economia.

2. Isonomia significa que os iguais devem estar sujeitos à mesma carga tributária. Não é o que ocorre, por exemplo, na tributação de alguns profissionais. Como pontua Bernard Appy, um advogado que recolhe como pessoa jurídica no lucro presumido pagará muito menos impostos do que na carteira assinada. Menos ainda no Simples. Nesses regimes, o lucro obtido acima do estimado pela Receita Federal é isento de Imposto de Renda. Tampouco há isonomia entre empresas, pois a carga pode variar de acordo com o tamanho, a localização, o setor e o tipo de item produzido – o que também fere o princípio da neutralidade.

3. Simplicidade é artigo raro. O Estado patrimonialista (cada grupo busca seu benefício tributário), combinado ao hábito de protelar reformas (preferimos os “puxadinhos”), gerou um dos mais complexos sistemas tributários no mundo. Desde a Constituição, foram emitidas mais de 403 mil normas tributárias nas três esferas de governo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Além das diferentes regras, há muitas obrigações acessórias (preenchimento de fichas).

O empresário nunca tem certeza se está cumprindo todas as obrigações. A insegurança jurídica é enorme e custosa. Os problemas começam já na dificuldade de interpretar as regras para classificação e enquadramento do bem ou serviço. Um exemplo singelo: há quatro tipos diferentes de feijoada para fins de tributação, segundo a Endeavor.

A substituição tributária do ICMS é um capítulo à parte. Os Estados exigem das empresas de alguns setores o pagamento antecipado por toda a comercialização posterior até o varejo. É o caso do setor de bebidas.

Depois vêm os problemas na apuração e pagamento. Há dificuldades para definir o que é insumo e, portanto, definir o crédito tributário, e para obter a restituição dos mesmos. Apenas alguns impostos geram crédito tributário, e de forma restrita. O resultado é a elevada cumulatividade, com imposto incidindo sobre imposto. Isso explica a carga tributária mais elevada da indústria.

Percorrido o labirinto, surgem as dificuldades na contestação, por conta das diferentes interpretações das regras por contribuintes, fiscos e Judiciário, havendo ainda morosidade na tramitação dos processos. Fora os setores em “zona cinzenta”, como os de tecnologia, gerando disputa entre os fiscos. O resultado é um exército de advogados e contadores, em vez de engenheiros e pessoal de TI para aumentar a produtividade.

Lorreine Messias e Larissa Longo apontam que as disputas tributárias totais equivalem a 73% do PIB. A título de comparação, o contencioso administrativo federal está em 16,4% do PIB, ante 0,19% na América Latina.

4. Transparência pouco existe, por conta de regras obscuras sobre os tributos devidos, assim como as incontáveis renúncias tributárias. Na esfera federal, elas totalizam mais de 4% do PIB; nos Estados e municípios, não há estimativas. Não há tampouco avaliação de impacto, sendo que muitas delas geram distorções, como a Zona Franca de Manaus (a produção está distante da oferta de insumos e da demanda do bem final), e injustiças, como as isenções de Imposto de Renda (beneficia os mais ricos).

5. A capacidade de arrecadação tem sido o princípio privilegiado pelo Fisco, por conta das despesas públicas crescentes. A saída oportunista tem sido onerar mais onde é mais fácil arrecadar, a tributar proporcionalmente a renda de cada um. Isso agrava a desigualdade e penaliza as empresas mais eficientes. Sem reformas estruturais para conter os gastos obrigatórios, não será possível reduzir a elevada carga tributária.

Este artigo está longe de exaurir o assunto. Temas como os elevados encargos trabalhistas e as injustiças sociais não foram abordados. E não há soluções fáceis tecnicamente. Não existirá tampouco uma reforma tributária ampla o suficiente para corrigir tantos problemas. Sendo os impostos sobre o consumo as maiores fontes de distorções, a criação do imposto sobre o valor agregado (IVA) – o regime que prevalece no mundo – em substituição ao IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS seria um passo importante para reduzir vários dos problemas acima.

Os empresários deveriam se unir em favor de reformas do sistema tributário. Porém, é difícil isso acontecer, pois há muitos interesses conflitantes. O varejo e os serviços, por exemplo, rejeitam o IVA, pois temem ter de pagar tributos como o restante da sociedade, e defendem a volta da CPMF para poder contribuir menos para a Previdência Social.

Quanto vai ter de piorar para enfrentarmos esse desafio?
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:00, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 01 Jan 2020, 02:08

https://www.correiobraziliense.com.br/a ... aria.shtml
A comissão mista criada para aprovar uma nova reforma tributária terá pouco mais de quatro meses para concluir os trabalhos e entregar um texto palatável ao Congresso em 2020.

Isso porque o segundo semestre será ocupado quase que exclusivamente pelas campanhas eleitorais.

O grupo que inicialmente se reuniria no recesso está encarregado de unir os textos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que tramita na Câmara, e da 110/2019, que corre no Senado, em uma só matéria. É um tempo curto para a tramitação complexa de uma PEC.

O Correio Braziliense apurou que os membros da comissão ainda não foram definidos.

O presidente do grupo, senador Roberto Rocha (PSDB), e o relator, líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), devem trabalhar no texto em janeiro, mas não há nenhum encontro marcado.

Por enquanto, as conversas estão sendo feitas via Whatsapp e entre assessores e consultores, diz o senador, que pretende levar o texto para votação em março.

Roberto Rocha conta com o avanço das comissões das duas PECs para garantir a celeridade. “O trabalho do Senado está bem adiantado. O relatório da PEC 110 já foi apresentado. Temos mais de 200 emendas. Na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro também tem muito material. Agora, temos que nivelar as informações para construir um texto comum, sem disputa de autoria ou protagonismo. Por isso foi criada uma comissão especial. Tem que ser um texto para o país”, afirmou.
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:00, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
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Re: Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 02 Jan 2020, 20:04

https://veja.abril.com.br/blog/murillo- ... ributaria/
Após anunciarem a criação de uma Comissão Mista da Reforma Tributária para funcionar no recesso, as presidências da Câmara e do Senado decidiram que a comissão só será instalada em fevereiro.

Aguarda-se ainda que o governo encaminhe, de forma fatiada, uma outra parte da reforma tributária em nível infraconstitucional (via matéria de lei ordinária ou complementar).

Uma das etapas dessa fase implicaria a criação de um imposto federal de valor agregado, a partir da unificação de PIS e Cofins, tributo que poderá se chamar Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Outra fase deverá tratar do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. A intenção é tributar mais quem possui rendimentos mais elevados.

Nesse escopo, a tabela da pessoa física seria corrigida para isentar um maior número de contribuintes no Imposto de Renda, porém com redução de deduções.

O retorno da cobrança sobre lucros e dividendos repassados a sócios e acionistas de empresas é outra medida aventada. Para compensar, haveria uma redução da tributação sobre as empresas.

A última etapa, ainda em estudo, envolveria a desoneração da folha de pagamentos das empresas.
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