Propriedade Privada

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Chavo
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Re: Propriedade Privada

Mensagem por Chavo » 12 Nov 2012, 21:43

Caos seria se tudo o que é nosso fosse do Estado e pudesse ser tomado quando este bem entendesse... Aí sim a guerra estaria declarada. :garg:

A propriedade privada é um direito bem regulado no Brasil, não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Legislação em geral. É um direito pleno, garantido constitucionalmente a todos os residentes e domiciliados no País. Porém, embora esta seja a regra, o Estado pode intervir nela em vários casos, seja utilizando-a parcialmente ou até mesmo tomando-a inteiramente para si por meio de um procedimento chamado desapropriação.

Esses meios de intervenção do Estado na propriedade privada geralmente ocorrem quando surge interesse público (por exemplo, quando precisa-se de um determinado imóvel particular para construir uma escola ou um hospital) ou quando o proprietário se utiliza de sua propriedade de modo abusivo, não atendendo à função social dela, acabando por prejudicar a sociedade (por exemplo, nos casos de poluição ou destruição do meio ambiente).

Pra quem tiver interesse, estão aí algumas poucas passagens da CF falando dela.
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito (...) à propriedade (...):

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...)
Detalhe que a situação de conflitos indígenas com o Estado não entra aqui pois, nesse caso, não está se falando em propriedade privada e sim em propriedade pública. As terras indígenas são bens do Estado. Os índios que ocupam estas terras detêm apenas a posse delas, mas a propriedade continua sendo do Estado (mais precisamente, da União).
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Re: Propriedade Privada

Mensagem por Victor235 » 12 Nov 2012, 22:08

Interessante, seu comentário enriqueceu o debate.

E só pra deixar claro, jamais me posicionei contra a propriedade, claro que temos direito ao que é nosso. Apenas propus a discussão :joinha:
Na luta pela mudança da favicon do fórum.

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Re: Propriedade Privada

Mensagem por Rafinha » 12 Nov 2012, 22:19

Chavo escreveu:Detalhe que a situação de conflitos indígenas com o Estado não entra aqui pois, nesse caso, não está se falando em propriedade privada e sim em propriedade pública. As terras indígenas são bens do Estado. Os índios que ocupam estas terras detêm apenas a posse delas, mas a propriedade continua sendo do Estado (mais precisamente, da União).
E de pensar que por mais de 20 mil anos antes de se consolidar um Estado brasileiro todo o território pertencia aos índios... :lol:
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Re: Propriedade Privada

Mensagem por Professor Baratinha » 12 Nov 2012, 23:01

Rafinha escreveu:
Professor Baratinha escreveu:As coisas estão do jeito que estão porque tem que ser assim. Se do outro jeito fosse melhor, ele teria sido adotado.
Então quer dizer que o mundo é do jeito que é por que tem de ser assim? Ou é assim por que as elites desejam que seja?
Não esqueça que estamos falando do ser humano, e o homem sempre vai pisar no mais fraco. Pra viver de outra forma, é preciso da boa vontade de cada um. O mundo se viu obrigado a seguir um determinado caminho, e é por isso que o capitalismo impera, também.

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Re: Propriedade Privada

Mensagem por Chavo » 13 Nov 2012, 08:56

O complicado nas causas que envolvem terras indígenas é que os silvícolas não podem intentar ação de usucapião indígena na Justiça Federal pois as terras que ocupam, sendo bens da União, são imprescrítiveis, ou seja, não geram aos índios a usucapião, que é a aquisição do domínio (= propriedade) por meio da posse de um bem por longos anos, de forma mansa, pacífica e tranquila.

Por esse motivo, questões envolvendo propriedade do Estado, como a de terras possuídas pelos indígenas, são bastante complexas. Nesse caso da revolta que está ocorrendo no Mato Grosso do Sul há uns dias, por exemplo, temos dois direitos garantidos pela Constituição do País: de um lado, o direito de propriedade do Estado e, de outro, os direitos essenciais dos indígenas. E, na minha opinião, se é impossível chegar a uma solução pacífica, os direitos dos indígenas devem prevalecer pois são seres humanos como todos, detentores tantos dos direitos e garantias inerentes a todo ser humano comum (art. 5° da CF) quanto de seus direitos próprios, devido à sua condição especial de indígena (arts. 231 e 232 da CF).

Enfim, já dá pra perceber que os assuntos que envolvem propriedade do Poder Público são bem mais complicados para serem resolvidos do que aqueles que envolvem propriedades de particulares.
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